CÓDIGO DE HAMURABI

Este texto tem por objetivo apresentar para reflexão alguns artigos (eventualmente comentados) do Código de Hamurabi – um conjunto de leis mesopotâmicas que se acredita que tenham sido escritas pelo Rei Hamurabi, aproximadamente em 1.772 a.C, e que se constitui de uma das mais antigas consolidações de leis escritas do mundo. No topo do monólito do Código há uma representação de Hamurabi em frente ao Deus Sumeriano do Sol – Shamash – recebendo as leis que deram origem ao Código. Há uma particularidade que deve ser ressaltada no Código de Hamurabi: há um sem-número de artigos cujo castigo compensatório é a absurda, injustificável e inconsistente pena capital. Logo, fica muito difícil que se possa admitir que o Código tenha sido ditado por um deus. Deuses não matam nem recomendam/apóiam matanças.

Alguns Artigos do Código

Então, Anu e Bel chamaram por meu nome, Hamurabi, o príncipe exaltado, que temia a Deus, para trazer a justiça na Terra, destruir os maus e criminosos, para que os fortes não ferissem os fracos, para que eu dominasse os povos das cabeças escuras como Shamash, e trouxesse esclarecimento à Terra, para assegurar o bem-estar da Humanidade... O pastor dos oprimidos e dos escravos, cujos feitos encontram favor frente aos Anunaki, no Templo de Dumash, no subúrbio da Acádia... Que reconhece o Direito, que governa pela Lei... O poderoso monarca, o Sol da Babilônia, cujos raios lançam luz sobre a Terra da Suméria e da Acádia; o rei, obedecido pelos quatro quadrantes do mundo; adorado de Nini sou eu. Quando Marduk me concedeu o poder de governar sobre os homens, para dar proteção à Terra, eu o fiz de forma justa e correta, e trouxe bem-estar aos oprimidos.

Se alguém enganar a outrem, difamando esta pessoa, e este outrem não puder provar, então, aquele que enganou deve ser condenado à morte. [Nada, absolutamente nada, pode ser mais absurdo, injustificável e inconsistente do que a pena capital. A morte não ensina nada a ninguém; é apenas um adiamento de o que precisa e terá que ser aprendido, aqui na Terra. Quem mata ou condena alguém à morte está, ao mesmo tempo, cometendo suicídio. Somos todos .]

Se alguém fizer uma acusação a outrem, e o acusado for ao rio e pular neste rio, se ele afundar, seu acusador deverá tomar posse da casa do culpado, mas, se ele escapar sem ferimentos, o acusado não será culpado, e, então, aquele que fez a acusação deverá ser condenado à morte, enquanto aquele que pulou no rio deve tomar posse da casa que pertencia ao seu acusador.

Se alguém trouxer uma acusação de um crime frente aos anciões, e este alguém não trouxer provas, se for pena capital, este alguém deverá ser condenado à morte.

Um juiz deve julgar um caso, alcançar um veredito e apresentá-lo por escrito. Se erro posterior aparecer na decisão do juiz, e tal juiz for culpado, então, ele deverá pagar doze vezes a pena que ele mesmo instituiu para o caso, sendo publicamente destituído de sua posição de juiz, e jamais deverá se sentar novamente para efetuar julgamentos.

Se alguém roubar a propriedade de um templo ou de uma corte, deverá ser condenado à morte, e também aquele que receber o produto do roubo do ladrão deverá ser igualmente condenado à morte.

Se alguém roubar o filho menor de outrem, deverá ser condenado à morte.

Se alguém estiver cometendo um roubo e for pego em flagrante, então, deverá ser condenado à morte.

Se alguém for preguiçoso demais para manter sua barragem em condições adequadas, não fazendo a manutenção desta, caso a barragem se rompa e todos os campos forem alagados, então, aquele que ocasionou tal problema deverá ser vendido por dinheiro, e o dinheiro deve substituir os cereais que ele prejudicou com seu desleixo. Se ele não for capaz de substituir os cereais, então, ele e suas posses deverão ser divididos entre os agricultores cujos grãos ele alagou. [Se você se lembrou dos rompimentos das barragens de mineração em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), as maiores tragédias socioambientais do Brasil, eu também me lembrei.]

Se conspiradores se encontrarem na casa de um dono de taverna, e estes conspiradores não forem capturados e levados à corte, o dono da taverna deverá ser condenado à morte. [Com base em depoimentos de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid e investigações da Polícia Federal (PF), divulgadas entre dezembro de 2024 e junho de 2025, o general Walter Braga Netto foi acusado de entregar dinheiro em espécie, dentro de uma sacola ou caixa de vinho, para, entre outras coisinhas, financiar ações antidemocráticas (golpe de Estado) e impedir a posse do Presidente Lula. Aviltamento do Estado Democrático de Direito nunca mais! Golpe de Estado nunca mais! Tempo de chumbo nunca mais! Censura nunca mais! Tortura nunca mais! Desaparecimento de pessoas nunca mais! Suicídios fabricados nunca mais! Retrocesso nunca mais! Democracia, Independência, Autonomia e Liberdade sempre!]

Se um prisioneiro morrer na prisão por mau tratamento... o chefe de prisão deverá ser responsabilizado e pagar pela negligência. [Se você se lembrou do Massacre do Carandiru – uma chacina que ocorreu no Brasil, em 2 de outubro de 1992, quando uma intervenção da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para conter uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (Carandiru), causou a morte de 111 detentos – eu também.]

Massacre do Carandiru

Se alguém apontar o dedo, acusar... e não puder provar o que disse, esta pessoa deverá ser levada frente aos juízes e sua sobrancelha deverá ser marcada.

Se um homem tomar uma mulher como esposa, mas, não tiver relações com ela, esta mulher não será esposa dele. [Bem, hoje, acho que isto não será possível.]

Se um homem violar a esposa (prometida ou esposa-criança) de outro homem, o violador deverá ser condenado à morte, mas, a esposa estará isenta de qualquer culpa.

Se um homem for culpado de incesto com sua filha, ele deverá ser exilado.

Se um homem prometer uma donzela a seu filho... e tiver relações com a moça, então, o pai deverá ser preso e ser atirado na água para se afogar.

Se alguém for culpado de incesto com sua mãe... ambos deverão ser queimados.

Se o filho de uma amante ou prostituta disser ao seu pai ou mãe adotivos você não é meu pai ou minha mãe, ele deverá ter a sua língua cortada.

Se alguém der seu filho para uma ama (babá) e a criança morrer nas mãos desta ama, o castigo desta mulher será ter os seus seios cortados.

Se um filho bater em seu pai, ele terá suas mãos cortadas.

Se um homem arrancar o olho de outro homem, o olho do primeiro deverá ser arrancado. [Olho por olho].

Se um homem quebrar o dente de um seu igual, o dente deste homem também deverá ser quebrado. [Dente por dente].

Se um homem quebrar o osso de outro homem, o primeiro terá também seu osso quebrado. [Osso por osso].

Se o escravo de um homem livre bater no corpo de outro homem livre, o escravo deverá ter sua orelha arrancada.

Se um homem bater em uma mulher livre e ela perder o filho que estiver esperando, ele deverá pagar 10 shekels pela perda dela. Se a mulher morrer, a filha deste homem deve ser condenada à morte. [Em meio a tantas coisas escalafobéticas, talvez, este seja o artigo mais absurdo, mais injustificável e mais inconsistente do Código.]

Se um médico-cirurgião matar um paciente... suas mãos deverão ser cortadas.

Se um médico-veterinário fizer uma operação importante num asno ou num boi e matar o animal, ele deverá pagar ao dono 1/4 do valor do animal que morreu.

Se um barbeiro, sem o conhecimento de seu dono, cortar o sinal de escravo de escravo que não seja para ser vendido, as mãos deste barbeiro deverão ser decepadas.

Se um construtor construir uma casa para outrem, e não a fizer bem feita, e se a casa cair e matar seu dono, então, o construtor deverá ser condenado à morte. Se o filho do dono da casa morrer, o filho do construtor deverá ser condenado à morte. Mas, se o escravo do proprietário morrer, o construtor deverá pagar por este escravo ao dono da casa. [Eu acho tudo isto uma verdadeira loucura. Mas, se você se lembrou do desmoronamento do Palace II, localizado na Barra da Tijuca, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro em 22 de fevereiro de 1998, eu também me lembrei.]

Hamurabi, o Rei de tudo o que é correto, a quem Shamash – o Grande Juiz dos Céus e da Terra, que dá sustentação a todos os tipos de existência – conferiu as leis, este Rei sou eu... que fez de mim o Rei da Retidão.

Representação do Rei Hamurabi